Tema: Tributação do património : IMT

20 de Setembro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2018000241 – IVE n.º 13281

Permuta de imóvel destinado a habitação própria e permanente não integra conceito de venda previsto na alínea a) do n.º 7 do artigo 11.º do CIMT
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Alínea a) do n.º 7.º do artigo 11.º; alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º Permuta de imóvel destinado a habitação própria e permanente não integra conceito de venda previsto na alínea a) do n.º 7 do artigo 11.º do CIMT Processo[...]

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20 de Setembro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2017000242 – IVE n.º 11691

Isenção de IMT - Transmissão da posição contratual de locatária na sequência de fusão empresarial

Decreto-lei n.º 311/82, de 4 de agosto - Artigo 3.º Isenção de IMT - Transmissão da posição contratual de locatária na sequência de fusão empresarial Processo n.º 2017000242 – IVE n.º 11691 com despacho concordante de 03.03.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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20 de Setembro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2018000171 – IVE n.º 13145

Cessão de posição contratual em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sem cláusula de livre cedência
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 2.º, n.º 3, alínea e) Cessão de posição contratual em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sem cláusula de livre cedência Processo n.º 2018000171 – IVE n.º 13145 com despacho concordante de 23.04.2018, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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20 de Setembro, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2018000897 – IVE n.º 13953

Taxa aplicável à aquisição onerosa de parte de um imóvel
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - artigo 17.º, n.º 6, al. b) Taxa aplicável à aquisição onerosa de parte de um imóvel Processo n.º 2018000897 – IVE n.º 13953 com despacho concordante de 26.06.2018, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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21 de Maio, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2017000192 – IVE n.º 11622

Distrate de contrato de compra e venda com reserva de propriedade
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 1.º e 2.º, n.º 5, al. a) Distrate de contrato de compra e venda com reserva de propriedade Processo n.º 2017000192 - IVE n.º 11622, com despacho concordante de 02.04.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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21 de Maio, 2018

Doutrina Administrativa Benefícios Fiscais : EBF, Tributação do património : IMT

Processo n.º 2017000954 – IVE n.º 12467

Cooperativas- Isenção de IMT
Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF); Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 66.º-A e 22.º n.º 3 Cooperativas - Isenção de IMT Processo n.º 2017000954 - IVE n.º 12467, com despacho concordante de 16.10.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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21 de Maio, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2017000753 – IVE n.º 12295

Consequências da celebração de um contrato de arrendamento (destinado a serviços) no logradouro de um imóvel adquirido para habitação própria e permanente
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 17.º, n.º 1 Consequências da celebração de um contrato de arrendamento (destinado a serviços) no logradouro de um imóvel adquirido para habitação própria e permanente Processo n.º 2017000753 - IVE n.º 12295, com despacho concordante de 20.09.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária[...]

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21 de Maio, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2017000688 – IVE n.º 12151

Valor tributável num contrato de cedência da posição contratual e em posterior contrato de compra e venda
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 2.º, n.º 2, al. b) do CIMT Valor tributável num contrato de cedência da posição contratual e em posterior contrato de compra e venda Processo n.º 2017000688 - IVE n.º 12151, com despacho concordante, de 22.09.2017, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e[...]

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