Tema: Tributação do património

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMI

Processo n.º 2017001515 – IVE n.º 12375

Suspensão de tributação para venda - Reabilitação urbana - Diferente utilização do prédio

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Doutrina Administrativa Tributação do património : IMI

Processo n.º 2017001810 – IVE n.º 12820

Alteração da área de fração autónoma por ocupação de parte comum de prédio em propriedade horizontal

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Doutrina Administrativa Tributação do património : IMI

Processo n.º 2018000937 – IVE n.º 13788

Imposto Municipal sobre Imóveis – data em que se transmite para o adjudicatário o direito de propriedade sobre prédio vendido em leilão eletrónico no âmbito de processo executivo cível

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Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2018000336 – IVE n.º 13457

Transformação de sociedade anónima em sociedade unipessoal por quotas

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Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2018000241 – IVE n.º 13281

Permuta de imóvel destinado a habitação própria e permanente não integra conceito de venda previsto na alínea a) do n.º 7 do artigo 11.º do CIMT

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Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2017000242 – IVE n.º 11691

Isenção de IMT - Transmissão da posição contratual de locatária na sequência de fusão empresarial

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Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2018000171 – IVE n.º 13145

Cessão de posição contratual em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sem cláusula de livre cedência

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