Tema: Tributação do rendimento

22 de Março, 2024

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS

Acordão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 1087/23 – Acórdão (extrato) n.º 110/2024
Julga inconstitucional a dimensão normativa extraída do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, segundo a qual ali se estabelece uma presunção inilidível de que o valor de realização, para efeitos de tributação de mais-valias em imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, corresponde sempre ao de avaliação[...]