Tema: Tributação do rendimento

9 de Novembro, 2021

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento : IRC

Processo n.º 2020 005371 – PIV n.º 19330

CFEI II - Regime que constitui uma "medida de caráter geral” e, como tal, não tem a natureza de "Auxílio de Estado". Cumulação com apoios financeiros
Art.º 16.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho (Anexo V) - Artigo 5.º CFEI II - Regime que constitui uma "medida de caráter geral” e, como tal, não tem a natureza de "Auxílio de Estado". Cumulação com apoios financeiros. Processo n.º 2020 005371, PIV n.º 19330, sancionado por Despacho, de 8 de abril[...]

Síntese comentada

6 de Outubro, 2021

Jurisprudência Benefícios Fiscais : EBF, Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 064/15.2BEVIS 0188/18
I – O Dec. Lei n.º 55/2008, de 26 de março, estabelece um conjunto de normas regulamentares a que se refere o nº 7 do art.º 43º do EBF, ou seja, normas regulamentares necessárias à execução do próprio art.º 43º, assumindo natureza de regulamento complementar ou de execução. II – Não tendo a lei, no[...]