10 de Setembro, 2024
Diploma Tributação do rendimento
Diário da República n.º 175/2024, Série I de 2024-09-10
- Decreto-Lei n.º 57/2024 de 10 de setembroRevogação da CEAL e incentivo à mobilidade geográfica em sede de IRS
Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.
Síntese comentada