Tema: Tributação especial do consumo

18 de Abril, 2023

Diário da República n.º 75/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-17 - Portaria n.º 106-A/2023

4 de Abril, 2023

Diário da República n.º 66/2023, 1.º Suplemento, Série I de 2023-04-03 - Portaria n.º 99-B/2023

4 de Abril, 2023

Diário da República n.º 66/2023, 1.º Suplemento, Série I de 2023-04-03 - Portaria n.º 99-A/2023

6 de Março, 2023

Diário da República n.º 45/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-03-03 - Portaria n.º 65-B/2023

6 de Março, 2023

Diário da República n.º 45/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-03-03 - Portaria n.º 65-A/2023

6 de Fevereiro, 2023

Diário da República n.º 25/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-03 - Portaria n.º 38-C/2023

6 de Fevereiro, 2023

Diário da República n.º 25/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-03 - Portaria n.º 38-B/2023

2 de Janeiro, 2023

Diário da República n.º 251/2022, 4º Suplemento, Série I de 2022-12-30 - Portaria n.º 312-F/2022,

2 de Janeiro, 2023

Diário da República n.º 251/2022, 3º Suplemento, Série I de 2022-12-30 - Portaria n.º 312-D/2022