Tema: Tributação Outros

14 de Março, 2022

Jurisprudência Tributação Outros

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0299/13.2BEPNF 0460/17

I - A interpretação jurídica que, à luz dos princípios da praticabilidade e da razoabilidade, assegura a efetividade do disposto no nº 2 do artigo 38º da LGT, na sua redação prévia à alteração legislativa introduzida pela Lei nº 32/2019, é a que sustenta que quando a aplicação da CGAA resulte na desconsideração de uma[...]

7 de Março, 2022

Jurisprudência Tributação Outros

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01208/21.0BEBRG

I - A jurisprudência do STA, há muito, defende, esmagadoramente, que nos casos onde “o prazo de prescrição foi interrompido pela citação, a cessação da eficácia do facto interruptivo é diferida para a data da decisão que ponha termo ao processo, sem prejuízo de dever equiparar-se a essa decisão aquela que declare a execução fiscal[...]

4 de Março, 2022

Artigo Tributação Outros

Notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças: enquadramento e breve análise

Patrícia Anjos Azevedo

Marco Miguel Pereira Rodrigues

Por intermédio do Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, foi criada a morada única digital e o serviço público de notificações eletrónicas associado a essa morada, regulando-se ainda os termos e as condições do[...]

18 de Fevereiro, 2022

Artigo Tributação Outros

Aspetos controversos da «tradicional» fiscalidade da União Europeia vs. novo quadro financeiro plurianual 2021/2027: muita coisa para mudar, sim ou não? – Parte I

João L. Silva da Gama

Alguns aspetos de reflexão a propósito da fiscalidade da União Europeia, prospetivando possíveis alterações no contexto das finanças públicas europeias para os próximos tempos, nomeadamente, o período financeiro plurianual 2021/2027.

4 de Fevereiro, 2022

Jurisprudência Tributação Outros

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 09/21.0BALSB

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo[...]

4 de Fevereiro, 2022

Jurisprudência Tributação Outros

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02328/15.6BEPRT

I - À luz do n.º 14 do art. 88.º do CIRC, na redação anterior à da republicação do Código operada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro, número que foi aditado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2011), o que releva para o agravamento das taxas de[...]

2 de Fevereiro, 2022

Doutrina Administrativa Tributação Outros

Alterações às declarações modelo 10, modelo 25 e modelo 37

Ofício-circulado n.º 20238/2022, de 31 de janeiro

Síntese comentada

28 de Janeiro, 2022

Diploma Tributação Outros

- Despacho SEAAF n.º 28/2022-XXII

Prorrogação do prazo de comunicação de inventários relativos a 2021

Comunicação de inventários em 2022.

Síntese comentada

27 de Janeiro, 2022

Artigo Tributação Outros

A nova conta-corrente entre os contribuintes e o Estado

Rogério Fernandes Ferreira

Foi aprovado o novo regime da conta corrente entre os contribuintes e o Estado autorizando os contribuintes a solicitarem, junto da Administração tributária, a compensação de dívidas fiscais com créditos tributários de que sejam titulares[...]

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