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14 de Outubro, 2025

Legislação Direito Fiscal
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte I – Parte geral

Artigo 6.º-A – Lojas francas
1 - Os produtos vendidos em lojas francas estão isentos de impostos especiais de consumo, desde que sejam transportados na bagagem pessoal de passageiros que viajem para um país ou território terceiro, efetuando um voo ou travessia marítima. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por: a) ‘Loja franca’, qualquer estabelecimento situado[...]

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14 de Outubro, 2025

Legislação Direito Fiscal
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte I – Parte geral

Artigo 6.º – Isenções comuns
1 - Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo estão destes isentos sempre que se destinem: a) A ser utilizados no âmbito das relações diplomáticas ou consulares; b) A organismos internacionais reconhecidos como tal pelo Estado Português, bem como aos membros desses organismos, dentro dos limites e nas condições fixadas pelas convenções internacionais que[...]

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14 de Outubro, 2025

Legislação Direito Fiscal
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte I – Parte geral

Artigo 5.º – Incidência objectiva
1 - Os impostos especiais de consumo referidos no artigo 1.º incidem sobre os produtos definidos na parte especial do presente Código. 2 - Sempre que seja relevante para a determinação da incidência objectiva dos impostos especiais de consumo, são de aplicar os critérios estabelecidos para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada instituída pelo[...]

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14 de Outubro, 2025

Legislação Direito Fiscal
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte I – Parte geral

Artigo 4.º – Incidência subjectiva
1 - São sujeitos passivos de impostos especiais de consumo: a) O depositário autorizado, o destinatário registado e o destinatário certificado; b) No caso de fornecimento de eletricidade ao consumidor final, os comercializadores, definidos em legislação própria, os comercializadores para a mobilidade elétrica, os produtores que vendam eletricidade diretamente aos consumidores finais, os autoprodutores e[...]

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14 de Outubro, 2025

Legislação Direito Fiscal
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte I – Parte geral

Artigo 3.º – Âmbito de aplicação territorial
1 - As disposições do Código aplicam-se no território nacional, entendendo-se como tal o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira, bem como o mar territorial e a sua zona contígua, nos termos da lei aplicável. 2 - Com exceção das bebidas não alcoólicas, as disposições relativas à[...]

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14 de Outubro, 2025

Legislação Direito Fiscal
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte I – Parte geral

Artigo 1.º – Objecto
O presente Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código) estabelece o regime dos impostos especiais de consumo, considerando-se como tais: a) O imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes (IABA); b) O imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP); c) O imposto sobre o tabaco[...]

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