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Jurisprudência

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22 de Agosto, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 881/25 – Acórdão n.º 785/2025

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das seguintes normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na redação decorrente das alterações introduzidas pelo artigo 2.º do Decreto n.º 6/XVII da Assembleia da República: n.os 1 e 3 do artigo 98.º, n.º 3 do artigo 101.º, n.º 1 do artigo 105.º quando conjugado com o n.º 3 do[...]

14 de Agosto, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 8777/21.3T8VNG-AJ.P1.S1

Os apensos do processo de insolvência têm natureza urgente, como estabelece imperativamente o artigo 9.º do CIRE. Sendo a contraparte uma Massa Insolvente, o recorrente tem a obrigação de saber que o processo tem natureza urgente. A natureza deste prazo não pode ser alterada por decisão judicial (a requerimento do recorrente). Não tendo o recurso[...]

14 de Agosto, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01148/15.2BEAVR

I - A alegada invalidade do contrato de suprimento não pode prejudicar a norma de isenção do Imposto do Selo e, em simultâneo, não afectar a aplicação das correspondentes normas de incidência. II - Verificados os pressupostos económicos das normas fiscais, as respectivas incidências e isenções são despoletadas, mesmo que se verifique uma suposta invalidade[...]

14 de Agosto, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01990/11.3BELRS

I - A questão fundamental a que é necessário dar resposta é a de saber se, tendo o sujeito passivo apresentado declaração de rendimentos, ainda que entregue fora do prazo legalmente estabelecido para o efeito, subsequentemente à emissão da liquidação oficiosa, poderia a AT deixar, nessas circunstâncias, de a apreciar e sobre ela se pronunciar[...]

8 de Agosto, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0692/19.7BEPRT

I - Não sendo a prescrição um fundamento próprio da impugnação judicial – posto não ter efeitos invalidantes do ato tributário – o conhecimento de tal questão apenas se pode ter como justificado na perspetiva da inutilidade da discussão da ilegalidade de uma liquidação cuja exigibilidade possa estar comprometida por a sua cobrança não ser[...]

8 de Agosto, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Proc. n.º 0452/22.8BELLE

I - Nos termos do n.º 8 do artigo 16.º do Código do IRS, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, consideram-se residentes não habituais os sujeitos passivos que se tenham tornado fiscalmente residentes nos termos do seu n.º 1 ou 2 e não o tenham[...]

8 de Agosto, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0160/22.0BELRS

I - Em sede de I.R.C., os não residentes sem estabelecimento estável ficam sujeitos a imposto exclusivamente segundo uma base territorial (princípio da territorialidade), apenas sendo fiscalmente relevados os rendimentos obtidos em território português (cfr.artº.4, nº.2, do C.I.R.C.). II - Os rendimentos não imputáveis a estabelecimento estável situado em território português, obtidos por sociedades e[...]

1 de Agosto, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02028/14.4BELRS

O artigo 45.º, n.º 3, do CIRC deve ser interpretado no sentido de que, na sua previsão, não se incluírem os gastos resultantes da aplicação do justo valor em instrumentos financeiros, que relevem para a formação do lucro tributável nos termos do artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do CIRC.

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