Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11
Decreto-Lei n.º 91/2023

Reforço das medidas de apoio no âmbito do crédito à habitação

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: páginas 78 - 85
Número: 91/2023
Publicação: 11 de Outubro, 2023
Disponibilização: 11 de Outubro, 2023
Estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação.

Síntese Comentada

Daniel Maia Guedes

Este diploma legal vem criar uma medida excecional e temporária de fixação da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria e permanente e, adicionalmente, introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 80-A/2022, que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição[...]

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