O ICE (Incentivo à capitalização das empresas) no encerramento de contas de 2024

A Lei Orçamental de 2023 (e complementarmente, a Lei n.º 20/2023, de 17 de maio) introduziu um novo regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas, permitindo deduzir ao lucro tributável sujeito a IRC uma percentagem dos “aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis”