Diário da República n.º 46/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-06
Portaria n.º 107-G/2026/1, de 6 de março

Revisão das taxas de ISP sobre os combustíveis

 

Emissor
Finanças e Ambiente e Energia
Tipo: Portaria
Número: 107-G/2026/1
Publicação: 6 de Março, 2026
Disponibilização: 6 de Março, 2026
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.