Artigo
A elegibilidade da reserva especial relativa à DLRR do exercício de 2022 para efeitos do ICE em 2023
27 de Junho, 2024
Este artigo versa sobre o Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE), especificamente no que respeita à elegibilidade para efeitos deste benefício fiscal da reserva especial relativa à DLRR do exercício de 2022, uma vez que a deliberação e constituição desta reserva apenas aconteceu em 2023, sendo, por isso, considerada um aumento de capital próprio elegível[...]
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