Artigos

19 de Novembro, 2020

Artigo Informações gerais

Prescrição tributária (Dívidas… Para a vida toda!)

Hugo B. Alves

Por razões de certeza e de segurança jurídica e até por razões de estabilidade social, também no Direito Tributário existem prazos para que o Estado possa agir contra os contribuintes relapsos, na cobrança dos impostos[...]

18 de Novembro, 2020

Artigo Informações gerais

O essencial sobre a tutela administrativa

Patrícia Anjos Azevedo

A tutela consubstancia-se num conjunto de poderes de intervenção de uma pessoa coletiva pública na gestão de outra pessoa coletiva, a fim de assegurar a legalidade e/ou o mérito da sua atuação. A tutela corresponde,[...]

13 de Novembro, 2020

Artigo Informações gerais

A nova obrigação de inclusão do código QR nos documentos fiscalmente relevantes

Questões frequentes sobre os requisitos exigidos na emissão de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro

13 de Novembro, 2020

Artigo Informações gerais

Nótulas sobre a descentralização administrativa

Patrícia Anjos Azevedo

Etimologicamente, descentralizar significa retirar do centro. Administrativamente, descentralizar significa criar novas pessoas coletivas. É descentralizado o sistema em que a função administrativa se encontra confiada não apenas ao Estado, mas também a outras pessoas coletivas[...]

12 de Novembro, 2020

Artigo Trabalho

Teletrabalho – Uma (nova) realidade

Inês da Silva Costa

O teletrabalho, obrigatório em 121 concelhos, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer, coloca alguns desafios às empresas em matéria de proteção de dados pessoais.[...]

11 de Novembro, 2020

Artigo Informações gerais

Portaria n.º 261/2020: breve esclarecimento

Marlene Teixeira de Carvalho

A Portaria n.º 261/2020, de 5 de novembro, executa o regime excecional de medidas de apoio às entidades empregadoras, aos trabalhadores e às pessoas em situação de desemprego, lesadas pelo incêndio ocorrido em 13 de[...]

6 de Novembro, 2020

Artigo Informações gerais

Um olhar sobre as marcas

Rogério Fernandes Ferreira

O atual regime da propriedade intelectual reconhece a importância da marca enquanto sinal distintivo do serviço prestado e/ou do bem produzido, permitindo, através do seu registo, garantir a sua utilização exclusiva, quer no plano nacional,[...]

5 de Novembro, 2020

Artigo Tributação do consumo

IVA na alienação de investimentos

Paulo Marques

São frequentes as dúvidas sobre o enquadramento em IVA da alienação de elementos integrantes da classe 4 do código de contas do SNC, os ditos investimentos, que o Código do IVA ainda refere como ativo[...]

4 de Novembro, 2020

Artigo Informações gerais

A Lei n.º 62-A/2020 de 27 de outubro e a obrigatoriedade de uso de máscara em espaços públicos

Ana Cecília Cardoso

Análise da nova imposição relativa ao uso de máscara no espaço público

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