Artigos

18 de Fevereiro, 2021

Artigo Informações gerais

Troca de informações em matéria fiscal: a DAC 6 e a nova Declaração Modelo 58

Rogério Fernandes Ferreira

A Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, designada por "DAC 6", transposta para o ordenamentos jurídico português pela Lei n.º 26/2020, de 21 de julho (alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2020,[...]

18 de Fevereiro, 2021

Artigo Informações gerais

Da (i)legitimidade do AIMI

Eulália Trindade Eiras

Patrícia Anjos Azevedo

O tema que será aqui analisado trata-se do Adicional ao IMI (AIMI), mais concretamente a problemática relacionada com a sua (i)legitimidade. Numa primeira fase, iremos proceder ao estudo do regime jurídico do imposto em questão,[...]

17 de Fevereiro, 2021

Artigo Informações gerais

Novos mecanismos de recuperação para as empresas

Patrícia Paiva Duarte

A publicação da Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, vem implementar novos mecanismos de recuperação das empresas afetadas pela crise económica emvirtude da pandemia da doença COVID-19, incluindo a adaptação dosinstrumentos judicias à conjuntura[...]

12 de Fevereiro, 2021

Artigo Informações gerais

O Tratamento em IVA das Operações de Importação de Bens

Notas sobre as regras e procedimentos em sede de IVA relativamente à importação de bens

12 de Fevereiro, 2021

Artigo Tributação do património : IS

A inconstitucionalidade do Imposto do Selo retroativo nas comissões dos fundos de pensões

Rogério Fernandes Ferreira

No passado dia 25 de janeiro, o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 751/2020, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma introduzida, no Código do Imposto do Selo, pela Lei do Orçamento do[...]

11 de Fevereiro, 2021

Artigo Informações gerais

A assunção pela sociedade de negócios anteriores ao registo – O caso das Sociedades Irregulares

Andreia Jesus

De acordo com a lei comercial portuguesa, é possível que os sócios iniciem a sua atividade comercial após elaborarem o pacto social. Ou seja, existe um espaço temporal, em que, entre a celebração do pacto[...]

10 de Fevereiro, 2021

Artigo Informações gerais

Novas regras e apoios no combate à pandemia COVID-19

Rui Pedro P. Pinto

O Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro, veio alterar as medidas excecionais anteriormente estabelecidas, vindo impor um conjunto de alterações e ajustes, nomeadamente, no que concerne à atribuição de apoios sociais e económicos.

5 de Fevereiro, 2021

Artigo Informações gerais

COVID-19: a nova suspensão dos prazos tributários

Rogério Fernandes Ferreira

A Proposta de Lei n.º 70/XIV, de 21 de janeiro de 2021 promove a nona alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que estabelece uma série de medidas excecionais e temporárias de resposta[...]

4 de Fevereiro, 2021

Artigo Tributação do património : IS

Incidência do Imposto do Selo: Doações, Mútuo, Comodato e Arrendamento

Patrícia Caldas

Patrícia Anjos Azevedo

O IS caracteriza-se pela simplicidade da sua administração e pela sua baixa onerosidade para os contribuintes, ou seja, o encargo que os contribuintes têm de suportar é de reduzido valor, pelo que, tem um peso[...]

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