Caso prático
Informações gerais

A dedução de prejuízos fiscais apurados antes da opção pelo regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem

De acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do regime especial de determinação da matéria coletável aplicável às atividades de transporte marítimo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2018, os prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores ao da aplicação do regime especial são dedutíveis ao lucro tributável apurado no exercício de atividades não previstas no n.º[...]

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