Caso prático

O novo Incentivo à Valorização Salarial

20 de Fevereiro, 2024

Daniel Maia Guedes

O OE 2024 veio introduzir alterações significativas ao incentivo fiscal à valorização salarial, previsto no artigo 19.º-B do EBF, com o objetivo de o tornar acessível a um maior número de sujeitos passivos.

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Estatuto dos Benefícios Fiscais - Art.74º-A - Transferência de imóveis de alojamento local para arrendamento - Rendimentos prediais - Isenção do IRS sobre rendas de contratos de arrendamento para habitação permanente, cujos imóveis foram transferidos do alojamento local para arrendamento Processo: 25740, com despacho de 2024-08-29, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por[...]

9 de Julho, 2024

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