Andreia Gabriel Pereira

Licenciatura
agpereira@mlgts.pt

Experiência profissional

É advogada estagiária na sociedade Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, dedicando-se à área do direito fiscal, com particular incidência no domínio do contencioso tributário.
É co-autora de artigos e anotações de jurisprudência em publicações nacionais e internacionais.

Formação Académica

Licenciada em Direito pela Universidade de Lisboa.
Frequentou o curso de verão em Direito Fiscal Internacional na Westfälische Wilhelms – Universidade de Münster.

Conteúdos

26 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do Imposto do Selo
Capítulo IX – Disposições diversas

Artigo 65.º – Letras e livranças
1 - As letras emitidas obedecerão aos requisitos previstos na lei uniforme relativa a letras e livranças. 2 - O modelo das letras e livranças e suas características são estabelecidos em portaria do Ministro das Finanças. 3 - As letras são editadas oficialmente ou, facultativamente, pelas empresas públicas e sociedades regularmente constituídas, desde que o[...]

Anotado

26 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do Imposto do Selo
Capítulo IX – Disposições diversas

Artigo 64.º – Cheques
1 - A impressão dos cheques é feita pelas instituições de crédito para uso das entidades emitentes que nelas tenham disponibilidades, podendo as entidades privadas que não sejam instituições de crédito mandar imprimir os seus próprios cheques, por intermédio dessas instituições e de acordo com as normas aprovadas. 2 - Os cheques são numerados por[...]

Anotado

9 de Fevereiro, 2023

Legislação Direito Fiscal
Código do Imposto do Selo
Capítulo VI – Pagamento

Artigo 42.º – Responsabilidade tributária
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 23.º, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo pelo pagamento do imposto as pessoas ou entidades habilitadas legalmente a autenticar documentos, quando essa forma seja admitida em alternativa à escritura pública, e as pessoas ou entidades que, por qualquer outra forma, intervierem nos atos, contratos e operações[...]

Anotado

26 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do Imposto do Selo
Capítulo V – Liquidação

Artigo 31.º – Valor de estabelecimento ou de partes sociais
1 - Fazendo parte da herança ou da doação estabelecimento comercial, industrial ou agrícola ou outro estabelecimento com contabilidade organizada, bem como quotas e partes em sociedades que não sejam por acções cujo valor de liquidação não esteja fixado no pacto social, ou ainda quando façam parte da herança ou da doação acções cujo valor[...]

Anotado

26 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do Imposto do Selo
Capítulo V – Liquidação

Artigo 26.º – Participação da transmissão de bens
1 - O cabeça-de-casal e o beneficiário de qualquer transmissão gratuita sujeita a imposto são obrigados a participar ao serviço de finanças competente a doação, o falecimento do autor da sucessão, a declaração de morte presumida ou a justificação judicial do óbito, a justificação judicial, notarial ou efectuada nos termos previstos no Código do Registo[...]

Anotado