Lígia Carvalho Abreu

Doutora
lca.ulp@gmail.com

Experiência profissional

Professora associada da Faculdade de Direito e Ciência Política da ULP

Consultora jurídica, tendo elaborado diversos estudos para instituições públicas e privadas e organizações internacionais. CV: https://orcid.org/0000-0002-1245-9770

Formação Académica

Doutorada pela Universidade de Genebra

Conteúdos

5 de Maio, 2011

Legislação Direito Fiscal
Código do IUC
Capítulo III – Obrigações acessórias, fiscalização e regime contra-ordenacional

Artigo 23.º – Pagamento imediato do imposto
1 - É facultado ao infractor o pagamento do imposto em falta e da respectiva coima no acto da verificação da infracção, mediante a emissão de recibo provisório. 2 - O auto de notícia, bem como o duplicado do recibo provisório e a respectiva importância, são enviados pelo autuante, no prazo de três dias, ao[...]

Anotado

5 de Maio, 2011

Legislação Direito Fiscal
Código do IUC
Capítulo III – Obrigações acessórias, fiscalização e regime contra-ordenacional

Artigo 22.º – Apreensão e imobilização do veículo
1 - Autuadas as infracções a que se refere o artigo anterior, há lugar à apreensão ou imobilização imediata do veículo, bem como à apreensão dos documentos que titulam a respectiva circulação, até ao cumprimento das obrigações tributárias em falta. 2 - Sendo impossível a apreensão ou imobilização imediata do veículo, o agente ou funcionário[...]

Anotado

5 de Maio, 2011

Legislação Direito Fiscal
Código do IUC
Capítulo III – Obrigações acessórias, fiscalização e regime contra-ordenacional

Artigo 21.º – Falta de entrega da prestação tributária
A falta de entrega, total ou parcial, do imposto único de circulação que seja devido nos termos do presente código, quando não consubstancie crime, é punível nos termos previstos pelo artigo 114.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho.

Anotado

5 de Maio, 2011

Legislação Direito Fiscal
Código do IUC
Capítulo III – Obrigações acessórias, fiscalização e regime contra-ordenacional

Artigo 20.º – Competência para a fiscalização
1 - O cumprimento das obrigações impostas por este código é fiscalizado por todas as autoridades com competência para o efeito, designadamente pela Direcção-Geral dos Impostos, pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., pela Guarda Nacional Republicana, pela Polícia de Segurança[...]

Anotado