Artigo 14.º – Taxas – Categoria F

Alteração/Revogação:
2023-12-29 Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro

Alteração/Revogação:
2022-12-30 Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro

Alteração/Revogação:
2022-06-27 Lei n.º 12/2022, de 27 de junho

Alteração/Revogação:
2020-03-31 Lei n.º 2/2020, de 31 de março

Alteração/Revogação:
2018-12-31 Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro

Alteração/Revogação:
2017-12-29 Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro

Alteração/Revogação:
2017-01-01 Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro

Alteração/Revogação:
2016-03-30 Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março

Alteração/Revogação:
2014-01-01 Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE/2014)

Alteração/Revogação:
2013-01-01 Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (OE/2013)

Alteração/Revogação:
2011-12-30 Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE/2012)

Alteração/Revogação:
2010-12-31 Lei n.º 55-A/2010 de 31 de Dezembro (OE/2011)