Legislação
Artigo 1.º – Princípio da equivalência
O imposto único de circulação obedece ao princípio da equivalência, procurando onerar os contribuintes na medida do custo ambiental e viário que estes provocam, em concretização de uma regra geral de igualdade tributária.
16 de Junho, 2011
O imposto único de circulação (IUC) substitui o imposto municipal sobre veículos (IMV), o imposto de circulação (ICI) e o imposto de camionagem (ICA) no contexto de uma necessidade de reforma automóvel[1] ao encontro do cumprimento das obrigações da Convenção quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e do seu Protocolo [...]
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