Nuno Oliveira Garcia

Experiência profissional

Pratica advocacia há mais de uma década mantendo intensa actividade no campo do Direito Tributário e do Direito Comercial e das Sociedades, fundamentalmente no âmbito do contencioso em áreas específicas (como seja a fiscalidade dos sectores regulados e a das autarquias locais) e, bem assim, na elaboração de pareceres e na actividade de consultadoria.

Colabora com a Faculdade de Direito da Universidade do Porto como docente convidado em cursos e estudos pós-graduados. Inscrito na Ordem dos Advogados, é membro do Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa , da Associação Fiscal Portuguesa , e da Associação Portuguesa dos Consultores Fiscais.

Autor da monografia Contencioso de Taxas (2011) e de diversos artigos em revistas especializadas, com enfoque nas matérias relativas às taxas e ao Imposto do Selo, é membro da Comissão de Redacção da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal e tem colaborado activamente na organização de conferências e colóquios sobre matérias jurídico-tributárias.

Formação Académica

Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa , na qual é Assistente Convidado pela menção jurídico-económicas

Conteúdos

26 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do Imposto do Selo
Capítulo IX – Disposições diversas

Artigo 65.º – Letras e livranças
1 - As letras emitidas obedecerão aos requisitos previstos na lei uniforme relativa a letras e livranças. 2 - O modelo das letras e livranças e suas características são estabelecidos em portaria do Ministro das Finanças. 3 - As letras são editadas oficialmente ou, facultativamente, pelas empresas públicas e sociedades regularmente constituídas, desde que o[...]

Anotado

26 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do Imposto do Selo
Capítulo IX – Disposições diversas

Artigo 64.º – Cheques
1 - A impressão dos cheques é feita pelas instituições de crédito para uso das entidades emitentes que nelas tenham disponibilidades, podendo as entidades privadas que não sejam instituições de crédito mandar imprimir os seus próprios cheques, por intermédio dessas instituições e de acordo com as normas aprovadas. 2 - Os cheques são numerados por[...]

Anotado

26 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do Imposto do Selo
Capítulo VI – Pagamento

Artigo 42.º – Responsabilidade tributária
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 23.º, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo pelo pagamento do imposto as pessoas ou entidades habilitadas legalmente a autenticar documentos, quando essa forma seja admitida em alternativa à escritura pública, e as pessoas ou entidades que, por qualquer outra forma, intervierem nos atos, contratos e operações[...]

Anotado

26 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do Imposto do Selo
Capítulo V – Liquidação

Artigo 31.º – Valor de estabelecimento ou de partes sociais
1 - Fazendo parte da herança ou da doação estabelecimento comercial, industrial ou agrícola ou outro estabelecimento com contabilidade organizada, bem como quotas e partes em sociedades que não sejam por acções cujo valor de liquidação não esteja fixado no pacto social, ou ainda quando façam parte da herança ou da doação acções cujo valor[...]

Anotado

26 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do Imposto do Selo
Capítulo V – Liquidação

Artigo 26.º – Participação da transmissão de bens
1 - O cabeça-de-casal e o beneficiário de qualquer transmissão gratuita sujeita a imposto são obrigados a participar ao serviço de finanças competente a doação, o falecimento do autor da sucessão, a declaração de morte presumida ou a justificação judicial do óbito, a justificação judicial, notarial ou efectuada nos termos previstos no Código do Registo[...]

Anotado