Artigos: CIEC

6 de Janeiro, 2017

Legislação Direito Fiscal
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte II – Parte especial

Artigo 87.º-D – Produção e armazenagem
A produção e a armazenagem de bebidas não alcoólicas, em regime de suspensão do imposto, devem ser efetuadas em entreposto fiscal, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto em relação às bebidas alcoólicas, podendo os respetivos requisitos ser simplificados por portaria do membro do Governo com a tutela da área das finanças.

Anotado

6 de Janeiro, 2017

Legislação Direito Fiscal
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte II – Parte especial

Artigo 87.º-E – Circulação
1 - As bebidas não alcoólicas podem circular, em regime de suspensão do imposto, de um entreposto fiscal, de um local de importação ou entrada no território nacional, para: a) Um entreposto fiscal; b) Um destinatário registado; c) Outro Estado membro ou, no caso de exportação, a estância aduaneira de saída, desde que provenientes de[...]

Anotado

6 de Janeiro, 2017

Legislação Direito Fiscal
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte II – Parte especial

Artigo 87.º-F – Sistema de selagem
1 - O Governo pode determinar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças a aplicação às bebidas não alcoólicas das normas previstas no artigo 86.º com as necessárias adaptações. 2 - No caso previsto no número anterior, o imposto é exigível ao adquirente das estampilhas, podendo o mesmo ser liquidado e[...]

Anotado

15 de Junho, 2023

Legislação Direito Fiscal
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte I – Parte geral

Artigo 10.º-A – Introduções no consumo globalizadas
1 - As introduções no consumo efetuadas num determinado mês pelos sujeitos passivos que detenham um dos estatutos previstos no presente Código são globalizadas no mês seguinte, numa única liquidação, processada de forma automática. 2 - Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, nas restantes situações de globalização das introduções no consumo consagradas em legislação[...]

Anotado

5 de Julho, 2023

Legislação Direito Fiscal
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte I – Parte geral

Artigo 10.º-B – Substituição das declarações de introdução no consumo
1 - As DIC podem ser substituídas até ao dia 14 do mês da globalização. 2 - Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional respetiva, as DIC podem ainda ser substituídas dentro dos seguintes prazos contados desde a data da liquidação: a) Até ao termo do prazo referido no artigo 15.º, no caso de erros ou omissões[...]