Artigo 87.º-E – Circulação
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2017
1 - As bebidas não alcoólicas podem circular, em regime de suspensão do imposto, de um entreposto fiscal, de um local de importação ou entrada no território nacional, para:
a) Um entreposto fiscal;
b) Um destinatário registado;
c) Outro Estado membro ou, no caso de exportação, a estância aduaneira de saída, desde que provenientes de um entreposto fiscal.
2 - A circulação referida no número anterior é efetuada a coberto de um documento comercial que permita a correta identificação dos produtos, o qual substitui, para efeitos do presente Código, as referências ao documento administrativo eletrónico e ao documento de acompanhamento simplificado.
3 - As regras especiais aplicáveis à circulação das bebidas não alcoólicas são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
[ver mais]5 de Maio, 2020
1 - A circulação de bebidas não alcoólicas, sujeitas a pagamento de imposto e que se encontram tipificadas neste código, poderão circular em regime de suspensão de um Estado membro, de um local de importação, para um entreposto fiscal, ou deste para outro entreposto fiscal. Poderão ainda circular neste regime quando saírem de um entreposto [...]
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