Direito Constitucional

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Direito Administrativo

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Regime Geral das Contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82)

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Legislação em Saúde

Estatuto do doente e cuidados de saúde transfronteiriços

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Fiscal → Código dos Impostos Especiais de Consumo → Parte II – Parte especial

Capítulo I – Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes

Secção I – Álcool e bebidas alcoólicas

Secção II – Bebidas não alcoólicas

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