Carlos Manuel Antunes Vicente

Mestre
viana.vicente@gmail.com

Experiência profissional

Reverificador Assessor da Autoridade Tributária e Aduaneira (Coordenador dos Procedimentos Fiscais da Alfândega de Leixões - IECs).
Investigador do Centro de Investigação Jurídico-Económica (CIJE) da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

Formação Académica

Formação Académica

Licenciatura em ADMINISTRAÇÃO E TÉCNICAS ADUANEIRAS - ISCAP
Curso de PÓS-GRADUAÇÃO EM ESTUDOS EUROPEUS – Universidade Lusíada do Porto.
Curso de PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO FISCAL – Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Mestre em DIREITO “Área de Especialização: JURÍDICO-ECONÓMICAS” – Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

Conteúdos

15 de Junho, 2023

Legislação Direito Fiscal
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte I – Parte geral

Artigo 10.º-A – Introduções no consumo globalizadas
1 - As introduções no consumo efetuadas num determinado mês pelos sujeitos passivos que detenham um dos estatutos previstos no presente Código são globalizadas no mês seguinte, numa única liquidação, processada de forma automática. 2 - Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, nas restantes situações de globalização das introduções no consumo consagradas em legislação[...]

Anotado

6 de Janeiro, 2017

Legislação Direito Fiscal
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte II – Parte especial

Artigo 87.º-F – Sistema de selagem
1 - O Governo pode determinar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças a aplicação às bebidas não alcoólicas das normas previstas no artigo 86.º com as necessárias adaptações. 2 - No caso previsto no número anterior, o imposto é exigível ao adquirente das estampilhas, podendo o mesmo ser liquidado e[...]

Anotado

6 de Janeiro, 2017

Legislação Direito Fiscal
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte II – Parte especial

Artigo 87.º-E – Circulação
1 - As bebidas não alcoólicas podem circular, em regime de suspensão do imposto, de um entreposto fiscal, de um local de importação ou entrada no território nacional, para: a) Um entreposto fiscal; b) Um destinatário registado; c) Outro Estado membro ou, no caso de exportação, a estância aduaneira de saída, desde que provenientes de[...]

Anotado

6 de Janeiro, 2017

Legislação Direito Fiscal
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte II – Parte especial

Artigo 87.º-D – Produção e armazenagem
A produção e a armazenagem de bebidas não alcoólicas, em regime de suspensão do imposto, devem ser efetuadas em entreposto fiscal, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto em relação às bebidas alcoólicas, podendo os respetivos requisitos ser simplificados por portaria do membro do Governo com a tutela da área das finanças.

Anotado

6 de Janeiro, 2017

Legislação Direito Fiscal
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte II – Parte especial

Artigo 87.º-B – Isenções
1 - Estão isentas do imposto, as seguintes bebidas não alcoólicas: a) Bebidas à base de leite, soja ou arroz; b) Sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hortícolas e bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã; c) Bebidas consideradas alimentos para as necessidades dietéticas especiais ou suplementos dietéticos; d) Bebidas[...]

Anotado

6 de Janeiro, 2017

Legislação Direito Fiscal
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Parte II – Parte especial

Artigo 87.º-A – Incidência objetiva
1 - Estão sujeitos a imposto os seguintes produtos, genericamente designados por bebidas não alcoólicas: a) As bebidas destinadas ao consumo humano, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, abrangidas pelo código NC 2202; b) As bebidas abrangidas pelos códigos NC 2204, 2205, 2206 e 2208, com um teor alcoólico superior a 0,5% vol. e[...]

Anotado

5 de Maio, 2022

Legislação Direito Fiscal
Código do IUC
Capítulo II – Liquidação e pagamento

Artigo 17.º-A – Efeitos fiscais da regularização da propriedade
Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, a alteração da titularidade do direito de propriedade efetuada ao abrigo do procedimento especial para registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda releva para efeitos de imposto único de circulação, desde a data da transmissão, quando aquele pedido for apresentado pelo vendedor[...]

Anotado