Legislação
Artigo 116.º – Procedimentos de aplicação
A regulamentação dos procedimentos de aplicação do presente Código é efetuada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
31 de Março, 2017
Conforme refere o artigo, muitos dos procedimentos de aplicação prática do código dos IEC estão ou ainda serão regulamentados por Portaria do membro do governo da área das finanças. No decurso da leitura e interpretação do código, verificamos que alguns pontos ou alíneas de alguns desses artigos, referem que os mesmos serão regulamentados por portaria [...]
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