Artigos: CRCSPSS

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte I – Disposições gerais e comuns

Artigo 3.º – Direito subsidiário
São subsidiariamente aplicáveis: a) Quanto à relação jurídica contributiva, a Lei Geral Tributária; b) Quanto à responsabilidade civil, o Código Civil; c) Quanto à matéria procedimental, o Código do Procedimento Administrativo; d) Quanto à matéria substantiva contra-ordenacional, o Regime Geral das Infracções Tributárias.

Anotado

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte I – Disposições gerais e comuns

Artigo 4.º – Quadro legal de referência
1 - O regime aplicável à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, designado no presente Código por regime geral, constitui o quadro legal de referência dos restantes regimes contributivos do sistema previdencial. 2 - O regime geral pode ser objecto de adaptações no que respeita, designadamente, ao âmbito pessoal, ao âmbito material e à[...]

Anotado

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte I – Disposições gerais e comuns

Artigo 5.º – Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem
O regime geral dos trabalhadores por conta de outrem compreende: a) O regime aplicável à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem; b) O regime aplicável aos trabalhadores integrados em categorias ou situações específicas; c) O regime aplicável às situações equiparadas a trabalho por conta de outrem.

Anotado

26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte I – Disposições gerais e comuns

Artigo 6.º – Relação jurídica de vinculação
1 - A relação jurídica de vinculação é a ligação estabelecida entre as pessoas singulares ou colectivas e o sistema previdencial de segurança social. 2 - A vinculação ao sistema previdencial de segurança social efectiva-se através da inscrição na instituição de segurança social competente. 3 - A inscrição pressupõe a identificação do interessado no sistema[...]

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26 de Fevereiro, 2013

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte I – Disposições gerais e comuns

Artigo 8.º – Inscrição
1 - A inscrição é o acto administrativo pelo qual se efectiva a vinculação ao sistema previdencial da segurança social. 2 - A inscrição confere: a) A qualidade de beneficiário às pessoas singulares que preenchem as condições de enquadramento no âmbito pessoal de um dos regimes abrangidos pelo sistema previdencial; b) A qualidade de contribuinte[...]

Anotado