Artigos: CRCSPSS

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte I – Disposições gerais e comuns

Artigo 3.º – Direito subsidiário

Anotado

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte I – Disposições gerais e comuns

Artigo 4.º – Quadro legal de referência

Anotado

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte I – Disposições gerais e comuns

Artigo 5.º – Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem

Anotado

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte I – Disposições gerais e comuns

Artigo 6.º – Relação jurídica de vinculação

Anotado

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte I – Disposições gerais e comuns

Artigo 8.º – Inscrição

Anotado