Artigo 3.º – Direito subsidiário
Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2011
São subsidiariamente aplicáveis:
a) Quanto à relação jurídica contributiva, a
b) Quanto à responsabilidade civil, o
c) Quanto à matéria procedimental, o Código do Procedimento Administrativo;
d) Quanto à matéria substantiva contra-ordenacional, o
2 de Novembro, 2016
O Presente Código foi aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, tendo sido alterado pela última vez pela Lei n.º 23/2015 de 17 de Março. O Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRCSPSS) é fruto de uma sistematização e compilação de toda a legislação respeitante aos vários regimes do [...]
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante