Artigos: IMT

1 de Julho, 2022

Legislação Direito Fiscal
Código do IMT
Capítulo III – Determinação do Valor Tributável

Artigo 13.º – Regras especiais
São ainda aplicáveis à determinação do valor tributável do IMT, as regras constantes das alíneas seguintes: a) O valor da propriedade, separada do usufruto, uso ou habitação vitalícios, ou direito real de habitação duradoura, obtém -se deduzindo ao valor da propriedade plena as seguintes percentagens, de harmonia com a idade da pessoa de cuja vida[...]

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19 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IMT
Capítulo III – Determinação do Valor Tributável

Artigo 14.º – Avaliação nos termos do CIMI
1 - Quando houver de proceder-se à avaliação de bens imóveis, à discriminação ou à destrinça de valores patrimoniais tributários de prédios já inscritos na matriz, todas as diligências, procedimentos e critérios de avaliação serão os estabelecidos no CIMI. 2 - No caso de contratos de permuta de bens presentes por bens futuros, a avaliação[...]

Anotado

19 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IMT
Capítulo III – Determinação do Valor Tributável

Artigo 15.º – Aquisições consideradas a título gratuito e oneroso
Nas transmissões de bens imóveis previstas nas alíneas a) e b) do artigo 3.º, o valor sujeito a imposto corresponde: a) À importância das entradas e das dívidas, ou do valor actual das pensões, calculado este nos termos da alínea c) do artigo 13.º, a título de tributação da aquisição onerosa; b) Ao excedente do[...]

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