Artigos: RGIT

27 de Setembro, 2011

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte II – Do processo

Artigo 79.º – Requisitos da decisão que aplica a coima e respetiva notificação
1 - A decisão que aplica a coima contém: a) A identificação do infractor e eventuais comparticipantes; b) A descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas; c) A coima e sanções acessórias, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação; d) A indicação de que vigora o princípio da[...]

Anotado

27 de Setembro, 2011

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte II – Do processo

Artigo 80.º – Recurso das decisões de aplicação das coimas
1 - As decisões de aplicação das coimas e sanções acessórias podem ser objeto de recurso para o tribunal tributário de 1.ª instância, no prazo de 30 dias após a sua notificação, a apresentar no serviço tributário onde tiver sido instaurado o processo de contraordenação. 2 - O pedido contém alegações e a indicação dos[...]

Anotado

27 de Setembro, 2011

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte II – Do processo

Artigo 81.º – Remessa do processo ao tribunal competente
1 - Recebida a petição, o dirigente do serviço tributário remete o processo, no prazo de 30 dias, ao tribunal tributário competente. 2 - Sempre que o entender conveniente, o representante da Fazenda Pública pode oferecer qualquer prova complementar, arrolar testemunhas, quando ainda o não tenham sido, ou indicar os elementos ao dispor da administração[...]

Anotado

27 de Setembro, 2011

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte II – Do processo

Artigo 82.º – Audiência de discussão e julgamento
1 - O Ministério Público deve estar presente na audiência de julgamento. 2 - O representante da Fazenda Pública pode participar na audiência. 3 - O arguido não é obrigado a comparecer à audiência, salvo se o juiz considerar a sua presença como necessária ao esclarecimento dos factos, podendo sempre fazer-se representar por advogado.

Anotado

24 de Outubro, 2023

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte II – Do processo

Artigo 83.º – Recurso da sentença
1 - O arguido, o representante da Fazenda Pública e o Ministério Público podem recorrer da decisão do tribunal tributário de 1.ª instância para o Tribunal Central Administrativo, exceto se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância e não for aplicada sanção acessória.[...]

Anotado

27 de Setembro, 2011

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte II – Do processo

Artigo 85.º – Revisão das coimas e sanções acessórias – Competência
1 - A revisão da decisão da autoridade administrativa cabe ao tribunal competente para o conhecimento do respectivo recurso judicial, dela cabendo recurso para a instância imediatamente superior. 2 - Quando a coima tiver sido aplicada pelo tribunal, a revisão cabe à instância judicial imediatamente superior, excepto se a decisão tiver sido tomada pelo Supremo[...]

Anotado

27 de Setembro, 2011

Legislação Direito Fiscal
Regime Geral das Infracções Tributárias
Parte III – Das infracções tributárias em especial

Artigo 87.º – Burla tributária
1 - Quem, por meio de falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outros meios fraudulentos, determinar a administração tributária ou a administração da segurança social a efectuar atribuições patrimoniais das quais resulte enriquecimento do agente ou de terceiro é punido com prisão até três anos ou multa até 360 dias. 2[...]

Anotado