Artigos: RITI

22 de Junho, 2010

Legislação Direito Fiscal
Regime do IVA nas transacções intracomunitárias
Capítulo VI – Outras Obrigações dos Sujeitos Passivos

Artigo 26.º – Entrega de declarações por sujeitos passivos que efectuem vendas à distância
1 - As pessoas singulares ou coletivas que efetuem transmissões de bens nas condições previstas no artigo 11.º devem entregar a declaração a que se refere o artigo 31.º do Código do IVA. 2 - A declaração a que se refere o número anterior deve ser apresentada até ao fim do mês seguinte àquele em[...]

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22 de Junho, 2010

Legislação Direito Fiscal
Regime do IVA nas transacções intracomunitárias
Capítulo VI – Outras Obrigações dos Sujeitos Passivos

Artigo 27.º – Obrigação de facturação
1 - O imposto devido pelas aquisições intracomunitárias de bens deve ser liquidado pelo sujeito passivo na fatura emitida pelo vendedor ou em documento interno emitido pelo próprio sujeito passivo. 2 - As faturas relativas às transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.º devem ser emitidas o mais tardar até ao 15.º dia[...]

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22 de Junho, 2010

Legislação Direito Fiscal
Regime do IVA nas transacções intracomunitárias
Capítulo VI – Outras Obrigações dos Sujeitos Passivos

Artigo 28.º – Facturação de meios de transporte novos
1 - As pessoas singulares ou coletivas que efetuem aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos devem exigir que a fatura emitida pelo vendedor contenha os seguintes elementos: a) Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do vendedor e do adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal, precedidos do[...]

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22 de Junho, 2010

Legislação Direito Fiscal
Regime do IVA nas transacções intracomunitárias
Capítulo VI – Outras Obrigações dos Sujeitos Passivos

Artigo 29.º – Entrega da declaração periódica no regime de derrogação
1 - Os sujeitos passivos mencionados nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º que efectuem aquisições intracomunitárias de bens sujeitas a imposto devem enviar a declaração por transmissão electrónica de dados até ao final do mês seguinte àquele em que o imposto se torne exigível. 2 - A obrigação a que[...]

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22 de Junho, 2010

Legislação Direito Fiscal
Regime do IVA nas transacções intracomunitárias
Capítulo VI – Outras Obrigações dos Sujeitos Passivos

Artigo 30.º – Declaração recapitulativa
1 - A declaração recapitulativa referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º deve ser enviada, por transmissão electrónica de dados, nos seguintes prazos: a) Até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso dos sujeitos passivos abrangidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º[...]

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22 de Junho, 2010

Legislação Direito Fiscal
Regime do IVA nas transacções intracomunitárias
Capítulo VI – Outras Obrigações dos Sujeitos Passivos

Artigo 31.º – Obrigações de registo contabilístico
1 - Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 44.º do Código do IVA, devem ainda ser objecto de registo: a) As aquisições intracomunitárias de bens efectuadas pelo sujeito passivo; b) As transferências de bens expedidos ou transportados pelo sujeito passivo ou por sua conta, a partir do território nacional com destino a[...]

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22 de Junho, 2010

Legislação Direito Fiscal
Regime do IVA nas transacções intracomunitárias
Capítulo VI – Outras Obrigações dos Sujeitos Passivos

Artigo 32.º – Comprovação do pagamento do imposto de meios de transporte novos
As pessoas singulares ou colectivas referidas nos n.ºs 3 e 4 do artigo 22.º devem comprovar, junto das entidades competentes para efectuar o registo, conceder a licença ou atribuir a matrícula aos meios de transporte novos, que procederam ao pagamento do imposto devido pela aquisição intracomunitária desses bens.

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