3 de Maio, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 85, Série I, de 2019-05-03
Sínteses comentadas
2 de Maio, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 84, Série I, de 2019-05-02
Sínteses comentadas
23 de Abril, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 79, Série I, de 2019-04-23
22 de Abril, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 78, Série I, de 2019-04-22
18 de Abril, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 77, Série II, de 2019-04-18
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17 de Abril, 2019
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Diário da República n.º 76, Série I, de 2019-04-17
Sínteses comentadas
16 de Abril, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 75, Série I, de 2019-04-16
15 de Abril, 2019
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Diário da República n.º 74, Série I, de 2019-04-15
12 de Abril, 2019
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Diário da República n.º 73, Suplemento, Série I, de 2019-04-12
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