22 de Fevereiro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 38, Série I de 2017-02-22
Sínteses comentadas
17 de Fevereiro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 35, Suplemento, Série II, de 2017-02-17
17 de Fevereiro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 35, Série I de 2017-02-17
16 de Fevereiro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 34, Série I de 2017-02-16
13 de Fevereiro, 2017
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Diário da República n.º 31, 2.º Suplemento, Série II, de 2017-02-13
14 de Fevereiro, 2017
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Diário da República n.º 32, Série I de 2017-02-14
Sínteses comentadas
13 de Fevereiro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 31, Série I de 2017-02-13
Sínteses comentadas
9 de Fevereiro, 2017
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Diário da República n.º 29, Série I de 2017-02-09
7 de Fevereiro, 2017
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Diário da República n.º 27, Série I de 2017-02-07
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