Diploma
Benefícios Fiscais

Diário da República n.º 95/2023, Série I de 2023-05-17
Lei n.º 20/2023

Alteração ao regime de vários benefícios fiscais

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: páginas 2 - 8
Número: 20/2023
Publicação: 17 de Maio, 2023
Disponibilização: 17 de Maio, 2023
Altera o regime de vários benefícios fiscais.

Síntese Comentada

Daniel Maia Guedes

Esta lei vem introduzir alterações ao regime de diversos benefícios fiscais, sendo alterados os seguintes diplomas: Código do Imposto sobre Veículos (ISV), Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC). Em sede[...]

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