31 de Outubro, 2023
Diploma Incentivos
Diário da República n.º 210/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-10-30
- Portaria n.º 328-A/2023Alteração e alargamento do Programa Mar 2030
Primeira alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030.