Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 85/2023, Série I de 2023-05-03
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2023

Apoio extraordinário aos transportes públicos pesados de passageiros

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Resolução do Conselho de Ministros
Páginas: páginas 3 - 3
Número: 37/2023
Publicação: 3 de Maio, 2023
Disponibilização: 3 de Maio, 2023
Autoriza a despesa com o apoio ao setor dos transportes públicos pesados de passageiros com vista à mitigação dos efeitos do aumento do preço do combustível.

Síntese Comentada

Daniel Maia Guedes

Este diploma legal vem estabelecer um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos pesados de passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços dos combustíveis. Este incentivo é conferido a veículos pesados de passageiros, das categorias M2 e M3 ou equivalente, que utilizem combustíveis fósseis, licenciados para o transporte público[...]

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