Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 91/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-05-11
Portaria n.º 120-A/2023

Medida de compensação pelo aumento dos custos de produção na agricultura e pecuária

 

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Emissor
Finanças e Agricultura e Alimentação
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 2 - 12
Número: 120-A/2023
Publicação: 11 de Maio, 2023
Disponibilização: 11 de Maio, 2023
Cria e estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e do ponto 2.1. da Comunicação da Comissão 2023/C 101/03, de 17 de março de 2023, que institui o atual[...]

Síntese Comentada

Daniel Maia Guedes

Este diploma legal vem estabelecer as regras gerais de uma medida excecional e temporária que tem como objetivo reforçar a compensação de uma parte do aumento dos encargos com variações mais significativas nas explorações agrícolas, nomeadamente, o aumento dos custos com fertilizantes e energia, nas produções vegetais, e de energia e alimentos para animais, nas[...]

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