24 de Abril, 2025
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Benefícios Fiscais
24 de Abril, 2025
10 de Abril, 2025
Diário da República n.º 71/2025, Série II de 2025-04-10
- Aviso n.º 9709/2025/2, de 10 de abril25 de Fevereiro, 2025
Diário da República n.º 39/2025, Suplemento, Série I de 2025-02-25
- Portaria n.º 52-A/2025/1, de 25 de fevereiro