Diário da República n.º 232, Série I de 2021-11-30
Portaria n.º 275/2021

Novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25

 

Emissor
Finanças
Tipo: Portaria
Páginas: 140-153
Número: 275/2021
Publicação: 30 de Novembro, 2021
Disponibilização: 30 de Novembro, 2021
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, Donativos Recebidos

Síntese Comentada

Estando previsto no Orçamento do Estado para 2021 a majoração em 10% dos donativos enquadrados no artigo 62.º -B do EBF em determinadas condições e a inclusão no âmbito do mecenato cultural e do mecenato social de novas entidades beneficiárias, foi necessário ajustar as instruções desta declaração. Assim, foram criados novos códigos com os números[...]

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