Prorrogação do benefício fiscal previsto no art.º 58.º do EBF

O artigo 58.º do EBF prevê um benefício equivalente à não tributação de 50% dos rendimentos de propriedade intelectual (no máximo de 10.000€), tendo a sua vigência caducado a 31/12/2021, mas estando em curso a sua prorrogação com efeitos desde 1 de janeiro do corrente ano. Atendendo a que o CIRS permite que a retenção[...]