Prorrogação do “gasóleo profissional extraordinário” para os transportes de mercadorias até 31/12/2024

Atendendo à conjuntura desfavorável que se verifica desde finais de 2021 no mercado de combustíveis, introduziram-se medidas excecionais ao nível fiscal para mitigar os seus efeitos. Em consequência, o gasóleo rodoviário fixou-se, desde o dia 20 de junho de 2022, no limite mínimo da Diretiva 2003/96/CE, do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que[...]