Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27
Decreto-Lei n.º 131/2023

Prorrogação do “gasóleo profissional extraordinário” para os transportes de mercadorias até junho de 2024

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: páginas 6 - 7
Número: 131/2023
Publicação: 27 de Dezembro, 2023
Disponibilização: 27 de Dezembro, 2023
Prorroga até 30 de junho de 2024 o mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário criado pelo Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, bem como o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade.

Síntese Comentada

Rui Araújo Correia

Atendendo à conjuntura desfavorável que se verifica desde finais de 2021 no mercado de combustíveis, introduziram-se medidas excecionais ao nível fiscal para mitigar os seus efeitos. Em consequência, o gasóleo rodoviário fixou-se, desde o dia 20 de junho de 2022, no limite mínimo da Diretiva 2003/96/CE, do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que[...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Ver planos e ofertas

Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante
Etiquetas:

Conteúdo relacionado

5 de Novembro, 2025

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 214/2025, Série II de 2025-11-05 - Despacho n.º 13003/2025, de 5 de novembro

Apoio aos agricultores afetados pelos incêndios rurais de 2025
Reconhece como catástrofe natural, nos termos da alínea b) do artigo 3.º, e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, o conjunto de incêndios rurais ocorridos entre 2 de maio e 15 de outubro de 2025, nos concelhos e respetivas freguesias[...]

5 de Setembro, 2025

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 171/2025, Série I de 2025-09-05 - Declaração de Retificação n.º 37/2025/1, de 5 de setembro

Retificação das alterações às regras nacionais complementares do domínio “B.1 ― Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas” do PEPAC Portugal
Retifica a Portaria n.º 288/2025/1, de 19 de agosto, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 228/2023, de 21 de julho, 291/2023, de 28 de setembro, e 6/2025/1, de 3 de janeiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 ― Programa nacional para[...]