Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 171/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-09-04
Decreto-Lei n.º 79-A/2023

Prorrogação do mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e criação de um apoio ao setor dos transportes de mercadorias

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: páginas 2 - 5
Número: 79-A/2023
Publicação: 4 de Setembro, 2023
Disponibilização: 4 de Setembro, 2023
Altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do aumento dos preços de produtos energéticos.

Síntese Comentada

Rui Araújo Correia

Tendo presente o contexto inflacionário no mercado energético, este diploma vem alterar diversas medidas criadas para mitigar os seus efeitos adversos. Assim, começa por prorrogar a vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário, previsto no Decreto-Lei n.º 43-A/2022, até 30 de setembro de 2023. Recorde-se que este mecanismo permite a devolução extraordinária do montante equivalente[...]

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