29 de Janeiro, 2026
Diário da República n.º 82/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-28
Lei n.º 10-A/2022
Redução excecional do ISP e isenção de IVA em fatores de produção agrícola
Emissor
Assembleia da República
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 2-3
Número: 10-A/2022
Publicação: 29 de Abril, 2022
Disponibilização: 28 de Abril, 2022
Síntese Comentada
5 de Maio, 2022
O agravamento da escalada de preços dos combustíveis – processo iniciado já em meados de 2021- em virtude da disrupção na economia global introduzida pela invasão da Federação Russa à Ucrânia obrigou o Governo a tomar medidas excecionais para minorar o seu impacto nas empresas e consumidores, mas exigiu também a intervenção legislativa do Parlamento[...]
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinanteConteúdo relacionado
27 de Outubro, 2025
Diploma Tributação do consumo
Diário da República n.º 207/2025, Série I de 2025-10-27
- Lei n.º 62/2025, de 27 de outubroRegime de grupos de IVA para grupos empresariais
Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais.
9 de Abril, 2025
Doutrina Administrativa
Tributação do consumo