Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 237/2023, Série I de 2023-12-11
Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2023

Renovação do apoio extraordinário aos transportes públicos de passageiros

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Resolução do Conselho de Ministros
Páginas: páginas 31 - 32
Número: 170/2023
Publicação: 11 de Dezembro, 2023
Disponibilização: 11 de Dezembro, 2023
Autoriza a concessão de um apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação do aumento dos preços do combustível no setor dos transportes públicos pesados de passageiros.

Síntese Comentada

Daniel Maia Guedes

Este diploma legal vem conceder um apoio extraordinário e excecional, conferido a veículos pesados de passageiros que utilizem combustíveis fósseis e que tenham a inspeção periódica obrigatória válida, com vista à mitigação do aumento dos preços do combustível no setor dos transportes públicos pesados de passageiros. Esta medida vem na sequência do apoio anteriormente determinado[...]

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