Diplomas

21 de Outubro, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 204/2022, Série I de 2022-10-21 - Lei n.º 19/2022

Atualização das rendas e das pensões e redução do IVA na eletricidade
Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias.

Síntese comentada

19 de Outubro, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 202/2022, Série II de 2022-10-19 - Despacho n.º 12230/2022

2ª fase do apoio aos beneficiários da tarifa social de eletricidade para aquisição de gás de garrafa
Aprova o Regulamento da 2.ª Fase do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica ou de Prestações Sociais Mínimas na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado.

Síntese comentada