2 de Março, 2022
Diário da República n.º 40/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-02-25
- Despacho n.º 2560-A/20222 de Março, 2022
Diário da República n.º 40/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-02-25
- Despacho n.º 2560-A/202225 de Fevereiro, 2022
Diário da República n.º 40/2022, Série I de 2022-02-25
- Declaração de Retificação n.º 6/202224 de Fevereiro, 2022
Diário da República n.º 38/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-02-23
- Despacho n.º 2390-B/2022Síntese comentada
24 de Fevereiro, 2022
Diário da República n.º 38/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-02-23
- Despacho n.º 2390-A/2022Síntese comentada
23 de Fevereiro, 2022
Diário da República n.º 38/2022, Série I de 2022-02-23
- Portaria n.º 102/202222 de Fevereiro, 2022
Diário da República n.º 37/2022, Série I de 2022-02-22
- Portaria n.º 100/2022Síntese comentada
21 de Fevereiro, 2022
Diário da República n.º 35/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-02-18
- Portaria n.º 98-A/2022Síntese comentada
21 de Fevereiro, 2022
Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022Síntese comentada
21 de Fevereiro, 2022
Diário da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18
- Decreto-Lei n.º 23-A/2022Síntese comentada