Diplomas

4 de Novembro, 2020

Diploma

Diário da República n.º 207, 2.º Suplemento, Série I, de 2020-10-23 - Portaria n.º 250-B/2020, de 23 de outubro

Apoio extraordinário de proteção social a trabalhadores desprotegidos
Portaria que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social

Síntese comentada