Diplomas

13 de Novembro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 216, Série I, de 2019-11-11 - Acórdão n.º 5682/12.8BCLSB, de 30 de setembro

Acórdão do TCA Sul, de 30 de setembro – Processo n.º 5682/12.8BCLSB – IRC – Incentivos Financeiros, Contabilização
1 - Os subsídios obtidos do Estado destinados a investimento devem ser levados a proveito de acordo com a natureza dos bens a cuja aquisição são destinados. 2 - Tratando-se de bens amortizáveis, com vida útil definida (caso dos autos), faz-se imputação anual do ganho associado ao incentivo, de forma a balanceá-lo com o gasto[...]

13 de Novembro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 216, Série I, de 2019-11-11 - Acórdão n.º 1119/09.8BELRA, de 30 de setembro

Acórdão do TCA Sul, de 30 de setembro – Processo n.º 1119/09.8BELRA – IRS – Rendimentos da categoria B, E e F
I. Para que o contribuinte pudesse ser tributado pela categoria B pelos rendimentos enquadráveis nas categorias F e E seria indispensável que os bens ou valores geradores dos rendimentos fizessem parte do ativo da empresa individual do sujeito passivo, ou que estivessem afetos às atividades empresariais por ele desenvolvidas, em consagração do princípio da autonomia[...]

13 de Novembro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 216, Série I, de 2019-11-11 - Acórdão n.º 546/10.2BECTB, de 30 de setembro

Acórdão do TCA Sul de 30 de setembro – Processo n.º 546/10.2BECTB – IVA – Métodos Indiretos
I. O pressuposto inultrapassável para que a AT, vinculadamente, lance mão da metodologia direta ou de metodologias alternativas, radica na circunstância de os factos fiscalmente relevantes serem, à luz de parâmetros de razoabilidade e normalidade, incontroversamente conhecidos - caso em que não pode deixar de corrigir aritmeticamente-, ou de o não serem e de, então,[...]

5 de Novembro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 210, Série I, de 2019-10-31 - Acórdão TCA Sul, de 06-04-2017, Processo n.º 500/13.2BEALM

Acórdão do TCA Sul de 6/4/2017- Processo n.º 500/13.2BEALM
1) Estando em causa a efectivação de responsabilidade subsidiária resultante da alínea b) do n.º 1, do artigo 24º da LGT, o ónus da prova inverte-se contra o gerente, competindo-lhe provar que a falta de pagamento não lhe é imputável. 2) Na aferição da culpa pela falta de pagamento, há que efectuar um juízo de[...]

Síntese comentada