Diplomas

25 de Setembro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 181, Suplemento, Série I, de 2019-09-20 - Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro

Regras complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional
Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2019/974, da Comissão, de 12 de junho, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1366, da Comissão, de 11[...]

24 de Setembro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 180, Série I, de 2019-09-19 - Lei n.º 120/2019, de 19 de setembro

Mecanismo de resolução de litígios entre Portugal e outros Estados-Membros da UE
Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017