Diplomas

14 de Fevereiro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 16, Série I, de 2019-01-23 - Acórdão n.º 675/2018, de 23 de janeiro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto[...]

Síntese comentada

5 de Fevereiro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 21, Suplemento, Série I, de 2019-01-30 - Portaria n.º 42-B/2019, de 30 de janeiro

Alteração a medidas de apoio à silvicultura do PDR 2020
Procede à oitava alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida[...]

5 de Fevereiro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 21, Suplemento, Série I, de 2019-01-30 - Portaria n.º 42-A/2019, de 30 de janeiro

Alterações ao regime de aplicação da ação 8.1 “Silvicultura sustentável do PDR 2020”
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, que estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5, «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas», e 8.1.6, «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1,[...]

5 de Fevereiro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 21, Série I, de 2019-01-30 - Portaria n.º 42/2019, de 30 de janeiro

Alteração aos requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente dos edifícios
Segunda alteração à Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 3/2014, de 31 de janeiro, e republicada pela Portaria n.º 17-A/2016, de 4 de fevereiro, que estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos[...]