Diplomas

29 de Março, 2019

Diploma

Diário da República n.º 62, Série I, de 2019-03-28 - Lei n.º 27/2019, de 28 de março

Execução fiscal na cobrança de custas, multas não penais e outras sanções judiciais
Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao[...]