Diplomas

1 de Março, 2018

Diploma

Diário da República n.º 33, Série II, de 2018-02-15 - Acórdão (extrato) n.º 717/2017, de 15 de fevereiro

Acórdão (extrato) n.º 717/2017, de 15 de fevereiro – Processo n.º 1013/2016
Não julga inconstitucional a norma decorrente do n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, quando interpretada no sentido em que os encargos financeiros suportados por uma sociedade gestora de participações sociais (SGPS) com prestações acessórias, realizadas sob a forma de prestações suplementares, às empresas suas participadas, relevam para a determinação do lucro[...]

1 de Março, 2018

Diploma

Diário da República n.º 37, Série I de 2018-02-21 - Acórdão n.º 717/2017, de 15 de novembro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 717/2017, de 15-02-2018 – Processo n.º 1013/2016
Não julga inconstitucional a norma decorrente do n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, quando interpretada no sentido em que os encargos financeiros suportados por uma sociedade gestora de participações sociais (SGPS) com prestações acessórias, realizadas sob a forma de prestações suplementares, às empresas suas participadas, relevam para a determinação do lucro[...]

22 de Fevereiro, 2018

Diploma

Diário da República n.º 37, Série I de 2018-02-21 - Acórdão n.º 718/2017, de 15 de fevereiro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 718/2017, de 15-02-2018 – Processo n.º 723/2016
Não julga inconstitucional a interpretação normativa retirada do artigo 54.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com o sentido de que a não impugnação judicial de atos de indeferimento de pedidos de reconhecimento do estatuto de residente não habitual impede a impugnação judicial das decisões finais de liquidação do imposto com fundamento em[...]

19 de Fevereiro, 2018

Diploma

Diário da República n.º 34, Série I de 2018-02-16 - Declaração de Retificação n.º 5/2018, de 16 de fevereiro

Retificação às alterações das operações 8.1.3 e 8.1.4 inseridas na ação 8.1. “Silvicultura Sustentável” do PDR 2020
Retifica a Portaria n.º 15-C/2018, de 12 de janeiro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural que procede à terceira alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, alterada pela Portaria n.º 233/2016, de 29 de agosto, e pela Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3,[...]